Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Deficiência de argumentação. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Ausência de indicação de violação do CPC, art. 1.022. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - Quanto à alegação de violação ao, XI do art. 40 e, III da Lei 8.666/93, art. 55, aplica-se o teor da Súmula 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente não desenvolveu, nas razões do Recurso Especial, argumentos para demonstrar de que modo tais dispositivos foram violados. 2, O Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não apreciou os dispositivos tidos por violados, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. O recurso especial não trouxe a alegação de violação do CPC, art. 1.022, a fim de que fosse constatada a eventual omissão por parte da Corte de origem, indispensável, inclusive, para fins de configuração do prequestionamento ficto de matéria estritamente de direito, nos termos do art. 1.025 do Estatuto Processual. Precedentes.... (Continua)