Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Vícios de construção. Diâmetro irregular das tubulações de escoamento de águas pluviais. Responsabilidade objetiva. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático probatório dos autos, tendo em vista a incidência do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)