Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Ação indenizatória por desapropriação indireta. Valor indenizatório. Laudo pericial do juiz. Momento da avaliação judicial. Impossibilidade de revisar as premissas do acórdão. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O STJ entende que a regra de que o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação do perito judicial pode, desde que fundamentadamente, ser mitigada pelas instâncias ordinárias, juízo esse insindicável na via do recurso especial.... (Continua)