Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.9290.5389.4914

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Fundamentos da decisão agravada não infirmado. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - É ônus do agravante infirmar as causas específicas da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF