Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão de contrato de compra e venda c/c perdas e danos. Violação dos arts. 489, § 1º, IV, 1.013, § 1º, e 1.022, I e II, do CPC. Inexistência. Propaganda enganosa. Ato culposo. Inadimplemento voluntário. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Cláusula penal. Afastamento. Redução equitativa. Reexame do conjunto fático probatório. Agravo interno não provido.

1 - Inexistem os vícios elencados nos CPC, art. 489 e CPC art. 1022, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já foi analisada.... (Continua)