Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.9290.5393.6263

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cédula de crédito bancário. Embargos à execução. 1. Resposta à impugnação dos embargos. Ausência de intimação. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Juntada de documento original. Desnecessidade. Reexame fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 568/STJ. 3. Dissídio jurisprudencial prejudicado ante a incidência do óbice sumular. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de impugnação específica quanto ao argumento de que era desnecessária a intimação dos devedores para apresentarem impugnação, pois apenas repetiram os mesmos fatos expostos na inicial, atrai a aplicação da Súmula 283/STF.... ()

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