Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Cumprimento de sentença. Imóvel. Vícios construtivos. Reparação. Obrigação de fazer. Cumprimento parcial. Fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não viola os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelas recorrentes, para decidir de modo integral a controvérsia posta.... (Continua)