Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Rompimento da barragem da mina córrego do feijão. Brumadinho. Violação à coisa julgada não evidenciada. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há como afastar a conclusão estadual - no que diz respeito à obrigação em relação à indenização emergencial - sem o revolvimento fático probatório, procedimento que se encontra obstado na seara extraordinária, em razão do óbice contido no verbete 7 da Súmula desta Corte Superior.... (Continua)