Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.9290.5410.4814

1 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do rms. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Não se conhece do agravo regimental que não impugna o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()

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