Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Adicional ao frete para renovação da marinha mercante. Afrmm. Fundamentação constitucional. Exame. Inviabilidade.

1 - Não se configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)