Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar temporário. Incapacidade temporária para o serviço militar. Análise de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, em se tratando de militar temporário, o direito à reforma está condicionado à demonstração da incapacidade definitiva, devendo o militar incapacitado temporariamente ser agregado para receber o adequado tratamento médico-hospitalar até a sua cura ou reabilitação.... (Continua)