Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Aplicação de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial. Ausência de similitude fático jurídica. Agravo interno não provido.

1 - Na aplicação do CPC, art. 1.022, a constatação de ter, ou não, havido omissão ou deficiência na fundamentação do acórdão proferido na origem, em regra, demanda o exame das peculiaridades de cada caso concreto, não existindo, portanto, dissídio de teses a ensejar os embargos de divergência.... (Continua)