Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Pedido de reconsideração em habeas corpus liminarmente indeferido. Recebimento como agravo regimental. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.
Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Recurso não conhecido.... ()
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