Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios de expressão ou intuito de prequestionamento. Multa prevista no CPC, art. 1026, § 2º. Manutenção.

1 - Não há como afastar a multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º, tendo em vista o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração. Registre-se que a jurisprudência desta Corte firmou a compreensão de que os embargos de declaração são cabíveis apenas para corrigir eventuais equívocos existentes no acórdão, de forma que a conduta que se distancia do propósito legal de sanar vício porventura existente enseja a aplicação da multa.... (Continua)