Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Embargos de declaração no agravo interno no PUIL. CPC, art. 1.022. Não ocorrência de qualquer vício. Pretensão de novo exame. Inviabilidade. Recurso rejeitado.

1 - Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão atacada.... (Continua)