Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Pretensão de remoção por motivo de saúde. Ausência de comprovação da necessidade do deslocamento pretendido. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Rever o entendimento do tribunal de origem, o qual afastou o direto à remoção, ao concluiu que o fato de o Autor continuar residindo em local afastado de sua família não influencia no resultado do seu tratamento, tampouco agravará seu quadro de saúde, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ.... (Continua)