Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal contra mulher no contexto de violência doméstica, ameaça e desacato. Medidas cautelares diversas da prisão. Fundamentação concreta. Duração razoável. Ncessidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - A monitoração eletrônica objetiva, também, fiscalizar o cumprimento das demais cautelas impostas, e o CPP, art. 282 - CPP, em seu, II, estipula que as medidas cautelares poderão ser aplicadas observando-se, entre outras, as condições pessoais do acusado.... (Continua)