Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de calúnia. Extinção da punibilidade. Recolhimento das custas processuais após prazo decadencial. Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Agravo regimental não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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