Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica. Embargos de declaração rejeitados. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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