Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação provisória individual. Sentença coletiva. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ausência. Litisconsórcio passivo necessário. Devedores solidários. Chamamento ao processo. Não cabimento. Precedentes do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio.... (Continua)