Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação popular. Cumprimento de sentença. Penhora no rosto dos autos de inventário. Violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015. Inexistência. Mitigação da regra da impenhorabilidade. Possibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015.... (Continua)