Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante e direção perigosa qualificada pelo resultado morte. Penal. Ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional violado. Idônea incidência da Súmula 284/STF. Pleito de desclassificação para homicídio culposo na direção de veículo automotor qualificado pela influência do álcool. Inviabilidade. Necessidade de incursão no caderno fático probatório. Súmula 7/STJ.
Agravo regimental desprovido.... ()
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