Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. CP, art. 297. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Supressão de instância. Trancamento de inquérito policial. Excepcionalidade. Não conhecimento do agravo regimental.
I - Caso em exame... ()
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