Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inexistência de vícios no acórdão recorrido. Mandado de segurança individual denegado. Ação coletiva procedente. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Retribuição adicional variável. Rav. Conflito parcial de coisas julgadas. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em face da decisão que reconheceu a existência de coisa julgada em Mandado de Segurança individual e extinguiu o Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública que tem por objeto diferenças da RAV - Retribuição Adicional Variável reconhecidas na Ação Coletiva 0002767-94.2001.01.3400 (2001.34.00.002765-2).... (Continua)