Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade. Questão de ordem pública. Falta de prequestionamento. Resilição unilateral. Contrato de fornecimento de combustíveis e outras avenças. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Onerosidade excessiva. Função social. Boa-fé objetiva. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Vedação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Decisão mantida.

1 - Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em momento posterior, pois configura indevida inovação recursal.... (Continua)