Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Rmi. Reajuste da renda mensal do benefício aos tetos das emendas 20/1998 e 41/2003. Readequação. Inaplicabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - R ever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou a inaplicabilidade da readequação do reajuste da renda mensal do benefício aos tetos das Emendas 20/98 e 41/2003 com base na RMI apurada com a adequação aos novos tetos, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ.... (Continua)