Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Falência. Habilitação de crédito. Quadro geral de credores. Retificação irregular. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Alterar as conclusões firmadas pelas instâncias ordinárias, de que a pretendida retificação do quadro geral de credores é irregular, demandaria a análise de fatos e de provas dos autos, o que é inviável no recurso especial em virtude da incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)