Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. CPC, art. 1.022. Alegações genéricas. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Pensão especial de ex- combatente. Cumulação com pensão previdenciária. Lei 4.242/1963. Impossibilidade. Provimento negado.

1 - É deficiente o capítulo do recurso especial em que é alegada a ofensa ao CPC, art. 1.022 (CPC) de forma genérica, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado, inviabilizando a compreensão da controvérsia. Incidência, por analogia, do óbice previsto na Súmula 284/STF (STF).... (Continua)