Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno na petição no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravante que argui questão de ordem sustentando a existência de irregularidades procedimentais e a nulidade do acórdão que não conheceu do agravo interno. Inexistência de nulidade. Acórdão suficiente fundamentamento que não conhece do agravo interno com base na Súmula 182/STJ. Pretensão de revisão do acórdão impugnado. Inadequação da via eleita. Pedido não conhecido. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento de questão de ordem, já decidiu que, «a par de não haver previsão legal ou regimental de julgamento colegiado da matéria, a análise monocrática do pleito em tela não acarretou nenhum prejuízo ao agravante, uma vez que contra a respectiva decisão foi possível a interposição do presente agravo regimental (AgRg na APn 940/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 20/9/2023, DJe de 3/10/2023).... (Continua)