Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Tutela provisória de urgência. Desbloqueio de contas bancárias. Cessação de depósitos judiciais. Decisão surpresa. Inexistência. Contraditório diferido. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Tutela de urgência anterior. Preclusão. Coisa julgada. Não ocorrência. Novas circunstâncias demonstradas nos autos. Acórdão impugnado conforme o entendimento deste tribunal superior. Súmula 83/STJ. Incursão no campo fático probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Medida liminar. Requisitos. Súmula 735/STF. Reversibilidade da tutela. Falta de prequestionamento. Doação inoficiosa. Violação da legítima dos herdeiros. Mérito da ação. Precariedade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Decisão mantida.documento eletrônico vda43478146 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Antonio carlos ferreira assinado em. 19/09/2024 17:32:34publicação no dje/STJ 3956 de 20/09/2024. Código de controle do documento. D7232def-8649-4969-8e01-751784ca7504

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... (Continua)