Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Pis/cofins. Regime de substituição tributária. Venda de cigarros. Base de cálculo das operações inferior à presumida. Ilegitimidade do substituído tributário. Deficiência recursal. Impossibilidade de reexame fático probatório. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 282, 283, 284 e 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por meio do qual se busca a segurança para excluir a exação a título de PIS/COFINS no regime de substituição tributária, com a restituição do PIS/COFINS incidente sobre itens submetidos à substituição tributária quando a base de cálculo presumida for superior ao valor da operação de venda ao consumidor final, observada a prescrição quinquenal. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.... (Continua)