Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Administrativo e processo civil. Ofensa ao art. 489, IV, § 1 º, do CPC. Não ocorrência. Concurso público. Cargo de enfermeira. Exigência editalícia. Declaração com descrição das atividades. Reexame probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em violação do art. 489, IV, § 1 º, do CPC quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.... (Continua)