Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cooperativa. Desligamento de cooperado. Restituição de capital subscrito. Incidência de correção monetária e juros remuneratórios. Previsão estatutária. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Prejudicialidade. Fundamento constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A via do recurso especial é imprópria para o reexame de questão relacionada à legalidade da incidência de correção monetária e juros remuneratórios na restituição de valores integralizados no capital social em caso de desligamento do cooperando se, para esse propósito, for necessária a análise do conteúdo e a interpretação de cláusulas estatutárias.... (Continua)