Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Desconstituição da conclusão do tribunal local. Inviabilidade. Relevância da palavra da vítima. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - No presente regimental, a defesa insurge-se contra o não conhecimento do seu recurso especial, alegando que a pretensão de absolvição do acusado não demandaria revolvimento fático probatório. Afirma que a condenação não pode ser amparada exclusivamente na palavra da vítima e de testemunha indireta, bem como alega que testemunha ocular dos fatos não teria sido ouvida.... (Continua)