Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.9290.5525.9382

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Agravo de instrumento. Dois agravos interpostos. Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal. Análise do primeiro. Preclusão consumativa em relação ao segundo. Pleito de análise de matéria constitucional. Descabimento. Precedentes. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Julgado fundamentado. Pretensão de novo julgamento da causa. Inviabilidade. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF, por analogia. Faturamente da empresa. Penhora. Possibilidade. Reexame do acervo fático probatório. Não cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Agravo interno não provido.

1 - Em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal, que estabelece que para cada provimento judicial admite-se apenas um recurso, deve ser reconhecida a preclusão consumativa daquele que foi deduzido por último, porque electa una via non datur regressus ad Documento eletrônico VDA43472307 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO Assinado em: 17/09/2024 14:30:06Publicação no DJe/STJ 3954 de 18/09/2024. Código de Controle do Documento: b006f389-1057-4187-9910-0447ec72e572 alteram.... ()

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