Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Dispositivo constitucional. Análise. Impossibilidade. Prestação jurisdicional. Negativa. Ausência. Decisão surpresa. Não ocorrência. Provas. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, compete ao STJ, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar a violação de dispositivos constitucionais, porquanto matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, III).... (Continua)