Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Reconhecimento da causa especial de diminuição de pena. Impossibilidade. Registros de movimentação migratória. Viagens internacionais ao Brasil, em curto período, sem justificativa plausível. Ausência de capacidade financeira para custear tais viagens. Fundamentação concreta que evidencia a dedicação do réu à atividade criminosa. Conclusão diversa que demanda reexame de provas. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Para que o agente seja beneficiado com a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º devem ser preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: ser o agente primário; de bons antecedentes; não se dedicar às atividades criminosas e nem integrar organização criminosa.... (Continua)