Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Processo civil. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Acórdão estadual lastreado em fatos e provas indicativos de aquisição do bem às custas de empréstimo tomado do exequente e não pago. Deturpação do benefício legal previsto na Lei 8.009/1990 atestada na origem. Inviabilidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Regras da impenhorabilidade do bem de família. Não absolutas. Precedente. Súmula 83/STJ.

1 - Controvérsia sobre se a regra da Lei 8.009/1990, art. 3º, II pode ou não ser ampliada para determinar a penhora do bem em litígio, o qual foi apontado pela parte executada como bem de família, mas cujo financiamento se quitou, comprovadamente, por quantia tomada por empréstimo da parte exequente e não paga a essa última.... (Continua)