Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso interposto com fundamentação desconexa. Tráfico de drogas. Superveniência de sentença condenatória. Manutenção da segregação provisória. Novos fundamentos. Impossibilidade de apreciação por esta corte superior de justiça sob pena de indevida supressão de instância. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravante deixou de infirmar nas razões do presente regimental especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a asseverar, de forma desconexa, em confusa petição, a possibilidade de enfrentamento do mérito ante a possibilidade de superação da Súmula 691/STF (matéria sequer discutida na presente impetração).... (Continua)