Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cancelamento do contrato, pela operadora, por inadimplência. Abusividade. Ausência de comprovação de notificação prévia. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Danos morais. Situação excepcional apta a ensejar a indenização. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há como infirmar o entendimento estadual. Para concluir que foi comprovada a existência de notificação prévia ao cancelamento do plano de saúde. Sem o prévio revolvimento do acervo fático probatório, procedimento vedado na via eleita, ante a previsão contida na Súmula 7 desta casa. 2. A jurisprudência desta corte superior é firme no sentido de que o mero descumprimento contratual não enseja a reparação extrapatrimonial, exigindo-se, para tanto, que fique configurada situação excepcional que tenha violado direito personalíssimo da parte. 3. Na espécie, o tribunal originário entendeu que estaria configurado o dano moral, considerando que, no momento do cancelamento irregular do contrato, haveria condenação judicial, em desfavor da operadora de plano de saúde, determinando a manutenção do tratamento do filho menor de idade do casal de sócios da pessoa jurídica, que é portador de doença degenerativa. 4. Nesse contexto, é certo que o posicionamento da origem acerca dos danos morais encontra respaldo na jurisprudência desta corte de justiça, o que atrai a aplicação da Súmula 83/STJ, além de estarem os fundamentos estaduais amparados no arcabouço fático probatório, o que impede a sua revisão nesta instância, em virtude do óbice previsto na Súmula 7 deste tribunal. 5. Agravo interno desprovido.