Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Novo exame do recurso. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Esclerose múltipla. Medicamento de uso domiciliar. Peculiaridades do caso que autorizam o reconhecimento do excepcional dever de cobertura. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial provido.

1 - Não subsiste a incidência da Súmula 182/STJ na espécie, utilizada pela Presidência desta Corte para não conhecer do reclamo, na medida em que a parte agravante impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão proferida pela Presidência desta Corte reconsiderada, para se conhecer do agravo.... (Continua)