Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processo civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Prescrição. Reexame de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Majoração de honorários recursais. Possibilidade.

1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o obstáculo previsto na Súmula 7/STJ.... (Continua)