Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Exercício de 1996. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Análise realizada pelo tribunal de origem. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Divergência jurisprudencial não comprovada. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, cuida-se de execução fiscal. Na sentença, julgou- se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.... (Continua)