Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Tese quanto à possibilidade de alteração da natureza da posse. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e demonstração da similitude fática. Ausência. Requisitos para o reconhecimento da usucapião. Mera detenção. Revisão do decidido pelo tribunal estadual. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Em virtude da falta de prequestionamento, não há como ser analisada a tese relativa à possibilidade de alteração da natureza da posse para fins de usucapião, ainda que tenha havido a oposição de embargos de declaração no âmbito do Tribunal estadual. Incidência do óbice da Súmula 211/STJ.... (Continua)