Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de homicídio. Decisão de impronúncia. Alegação de suficiência das provas dos indicíos de autoria. Necessidade do reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Recurso especial parcialmente provido. A gravo regimental desprovido.

1 - Tendo o Tribunal de origem, com base no exame do conjunto probatório, concluído pela inexistência dos indícios suficientes de autoria para fins de pronúncia, para se concluir de forma diversa, seria necessário o reexame das provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)