Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no habeas corpus. Ausência de indicação específica dos vícios elencados no CPC, art. 1.022. Não conhecimento.

1 - A ausência de indicação, nas razões dos embargos de declaração, de quaisquer dos vícios de que trata CPC/2015, art. 1.022 implica o não conhecimento do referido recurso, tanto por restarem descumpridos os requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal quanto porque deficiente sua fundamentação recursal, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Precedentes.... (Continua)