Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Recurso especial repetitivo (tema 1.188/STJ). Aposentadoria por tempo de contribuição. Impossibilidade de utilização da sentença trabalhista homologatória de acordo como início de prova, quando não fundada em outros elementos de prova documento eletrônico vda43410577 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Benedito gonçalves assinado em. 12/09/2024 18:25:50publicação no dje/STJ 3952 de 16/09/2024. Código de controle do documento. D735fac6-b83e-4321-a972-0528ca07a335 material contemporânea. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

1 - A questão submetida ao STJ (STJ) cinge-se em definir se a sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e demais documentos dela decorrentes, constitui início de prova material para fins de reconhecimento de tempo de serviço, nos termos da Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.... (Continua)