Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa  processual aplicada na origem. Recurso manifestamente incabível. Art. 1.021, § 1º, do do CPC. Embargos de declaração protelatórios.  art. 1.026, § 2º, do CPC. Situação analisada pela corte de origem. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Arts. 1.029, § 1 º, do CPC e 255, § 1 º, do RISTJ. Agravo interno desprovido.

1 - Quando o recurso é manifestamente inadmissível, aplica-se ao caso a multa prevista no § 4º do CPC, art. 1.021.... (Continua)