Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Tribunal de origem que, com base nos elementos fáticos da causa, concluiu pela ausência de dolo na conduta da parte ré. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - «A possibilidade de efeitos infringentes ou modificativos nos embargos de declaração não configura ofensa ao CPC, art. 535, quando consequência necessária do reconhecimento dos vícios autorizadores da oposição do recurso (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 23/6/2020). Nesse sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 2/9/2021.... (Continua)