Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de roubo majorado. Dosimetria da pena. Primeira fase. Reformatio in pejus. Inocorrência. Reconhecimento de continuidade delitiva. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo desprovido.

1 - A respeito da dosimetria, não obstante o TJ tenha reformado a sentença na primeira fase da dosimetria, neutralizando uma das circunstâncias judiciais, manteve a pena-base do recorrente no mesmo patamar, atribuindo-lhe outra circunstância negativa não considerada pelo juiz de piso. Esse entendimento não destoa da jurisprudência do STJ - STJ, pois, diante do amplo efeito devolutivo da apelação, o Tribunal local, ainda que em recurso exclusivo da defesa, pode revisar a fundamentação apresentada em sentença, desde que não modifique o quantum de sanção cominada nem agrave a pena do réu, não havendo falar em reformatio in pejus, tal como ocorreu na hipótese (AgRg no HC 742.825/RS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 12/8/2024).... (Continua)